Deputado Marcelo Freitas participa de ato em apoio a PEC 412

O deputado federal Marcelo Freitas participou na noite da última segunda-feira do ato de apoio a PEC 412/2019, que propõe autonomia para a Polícia Federal. O evento ocorreu  na Confraria do Roberto, em Belo Horizonte, e reuniu  amigos e apoiadores do movimento "Orgulho Nacional".  O projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e Marcelo Freitas, na condição de primeiro Delegado Federal da história de Minas a ser eleito Deputado Federal, acelerará esse projeto. No mesmo local ocorreu o lançamento oficial da segunda edição da Revista da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, onde mostra as atividades realizadas em cada Delegacia da Polícia Federal em Minas Gerais. O deputado Marcelo Freitas afirma que "nos quatro cantos de Minas estamos trabalhando para fortalecer as instituições e tornar o nosso país um pouco melhor". Ele lembra ainda o compromisso de "jamais esquecer-se de nossa casa comum, a PF de nosso país".

A PEC 412 organiza a Polícia Federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as  funções institucionais. O projeto destaca que a Emenda Constitucional visa aprimorar o texto da Carta Magna para assegurar a autonomia institucional necessária à construção da Polícia Federal como uma Polícia Republicana, que atua a serviço do Estado e não de governos. "A sociedade espera da Polícia Federal o exercício de suas funções institucionais com imparcialidade e efetividade. Sua autonomia funcional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia submetida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país".

Cita ainda que "historicamente, e fora do Poder Judiciário e do Ministério Público, é possível encontrar um grande número de órgãos que receberam o devido enaltecimento institucional. Assim, aconteceu com a Defensoria Pública da União, a Advocacia-Geral da União (AGU), os Tribunais de Contas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Banco Central do Brasil, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as Agências Reguladoras e as Universidades. No Executivo Federal, é notório o fortalecimento institucional obtido pela AGU nos últimos anos graças ao reconhecimento de sua autonomia funcional".

"Especificamente no âmbito do Ministério da Justiça, onde se situa a Polícia Federal, há órgãos de notável sucesso com autonomia gerencial tais como a Defensoria Pública da União e o Cade. Se a ação da Defensoria Pública da União merece todo o apoio estatal, posto que seu objetivo é a defesa dos menos assistidos, não poderá ser diferente com a Polícia Federal, pois segurança pública e o combate ao crime organizado e à corrupção são igualmente objetivos desejados pela sociedade brasileira. Não adianta o discurso vazio de prioridade para as ações de segurança, quando isso não se revela em ações governamentais práticas de investimentos em recursos financeiros, orçamentários, materiais e humanos".