MP impede registro de chácaras com menos de 20 mil metros

O promotor Felipe Caires

O Ministério Público expediu recomendação aos cartórios de Montes Claros para não efetuarem o registro ou regularização de chácaras, no município, que tenham menos de 20 mil metros quadrados. O promotor Felipe Gustavo Gonçalves Caires, da Curadoria do Consumidor, explica que isso é uma forma de garantir que os consumidores sejam informados antes de comprarem "chácaras" com menos de 20 mil metros quadrados, de que as chácaras não poderão ser registradas em cartórios de imóveis nem receber ligações elétricas da CEMIG. No ano de 2013, numa operação realizada pelo Ministério Público, várias pessoas acusadas de fraudar chacreamentos foram presas em Montes Claros.

O promotor Felipe Caires explica que a Curadoria de Meio Ambiente também tem esse entendimento de que não se pode vender chácaras com menos de 20 mil metros quadrados, mesmo que haja lei municipal permitindo 5.000 metros quadrados, pois é inconstitucional. “Só posso dizer que o papel da Promotoria do Consumidor, é informar que quem comprar imóvel rural com menos de 20000 m² não conseguirá registrar nem ligar na rede elétrica, está sendo cumprido pela recomendação que está sendo distribuída pela cidade”. (GA)